Regulamento Interno

 

Capítulo I
REGULAMENTO
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[toggle title=”Artigo 1º.”]
É o objectivo do presente regulamento definir e determinar o enquadramento e regras segundo as quais se regerá a actuação do CNL.
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Capítulo II
OBJECTIVOS E FINS
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[toggle title=”Artigo 2º.”]
O CNL tem por objecto, promover actividades náuticas e outras de interesse para a população do concelho da Lagoa (Açores) como sejam: a cultura, a melhoria de qualidade de vida e a solidariedade.
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[toggle title=”Artigo 3º.”]
São, designadamente, fins do CNL:

a) Conceder e garantir a prática de desportos náuticos a crianças provenientes de estratos sociais desfavorecidos.

b) Promover protocolos de cooperação entre o CNL e escolas, associações desportivas, recreativas e sociais do concelho; com o intuito de que esses alunos e associados possam praticar desportos náuticos na versão de laser ou competição;

c) Promover a melhoria da qualidade de vida, através da organização de convívios e férias desportivas além de outro tipo de actividades que visem principalmente o desenvolvimento cultural, moral, intelectual e físico.

d) Promover o turismo náutico no concelho da Lagoa (Açores).

e) Criar uma infra-estrutura de apoio á náutica de recreio.
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Capítulo III
CATEGORIAS

SECÇÃO I

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[toggle title=”Artigo 4º.”]

O CNL tem as seguintes categorias de sócios:

a) Sócios efectivos – os que paguem a jóia e a quota associativa.

b) Sócios participativos – são aqueles cuja idade é igual ou inferior a 16 anos

c) Sócios beneméritos ou honorários – são as pessoas individuais ou colectivas que tenham exercido, em favor do CNL, acções de relevo que mereçam ser distinguidas.
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SECÇÃO II

Condições de admissão de sócios efectivos e sócios participativos
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[toggle title=”Artigo 5º.”]
a) Podem ser sócios efectivos do CNL os indivíduos que, na data de recepção da proposta, satisfaçam as condições e formalidades previstas neste regulamento interno.

b) Podem ser sócios participativos do CNL os indivíduos que, na data de recepção da proposta, satisfaçam as condições e formalidades previstas neste regulamento.

c) Os candidatos a sócios participativos serão admitidos, ou não por um período de um ano, em reunião de direcção.

d) A admissão dos candidatos será reportada ao primeiro dia do mês da recepção da proposta.
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SECÇÃO III

Deveres, Direitos e Sanções
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[toggle title=”Artigo 6º.”]
Os sócios devem observar os princípios do CNL, prestigiar o CNL e cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares e contratuais aplicáveis.
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[toggle title=”Artigo 7º.”]
1- Os sócios efectivos devem:

a) Exercer os cargos ou representações para que tenham sido eleitos: nomeados ou mandatados;

b) Colaborar na realização da acção social desenvolvida pelo CNL;

c) Pagar pontualmente as quotas;

d) Comunicar a mudança de residência e quaisquer factos que afectem substancialmente o seu estatuto.

2- Os sócios participativos devem:

a) Participar nas provas desportivas para as quais tenham sido convocados;

b) Participar assiduamente nos treinos das modalidades desportivas em que se encontram inscritos;

c) Colaborar nas acções promovidas pelo CNL;

d) Ter particular acuidade para com o material utilizado;

e) Comunicar a mudança de residência e quaisquer factos que afectem substancialmente o seu estatuto.
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[toggle title=”Artigo 8º.”]
Os sócios efectivos têm os direitos consignados neste regulamento interno e, designadamente, os seguintes:

a) Optar por uma modalidade de pagamento de quotas e usufruir dos respectivos benefícios;

b) Usufruir dos benefícios, facilidades e garantias estabelecidos em favor dos sócios;

c) Participar na Assembleia Geral;

d) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;

e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária;

f) Examinar as contas e os seus livros, na sua sede, devendo tais documentos serem disponibilizados, para o efeito nos dez dias seguintes á data do pedido de examinação;

g) Reclamar junto de cada um dos órgãos associativos das respectivas deliberações actos e omissões, que sejam contrários á Lei, aos Estatutos ou aos Regulamentos.

h) Recorrer para a Assembleia Geral das deliberações sobre reclamações.

i) Apresentar á Direcção as sugestões que julgam convenientes á prossecuções do objecto estatuário do CNL.

1. Propor a atribuição do Estatuto de Sócio Honorário ou de Mérito á Direcção e Assembleia Geral.

2. Aos sócios participativos é vedado o exercício dos direitos referidos nas alíneas c,d,e,f.

3. As reclamações ou recursos devem ser interpostos no prazo de vinte dias a contar do conhecimento do facto que lhe deu origem.

4. Os sócios, só podem exercer os direitos referidos no número 1 se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
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[toggle title=”Artigo 9º.”]
1- Os sócios efectivos que devem quotas correspondentes a seis meses ficam

suspensos durante um período de seis meses durante o qual devem regularizar a sua situação através do pagamento do valor das quotas em atraso multiplicado por dois.

Caso expire o prazo de seis meses dado para a regularização das quotas o sócio fica automaticamente excluído do CNL.

2- O disposto no número anterior fica condicionado ao aviso por carta registada e para a morada constante no processo, com pelo menos trinta dias de antecedência.
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[toggle title=”Artigo 10º.”]

Quem tiver perdido a condição de sócio nos termos do artigo anterior ou por ter deixado livremente o clube, pode readquiri-lo com os consequentes direitos, desde que solicite no prazo máximo de dois anos a contar da data da perda daquele veículo.
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[toggle title=”Artigo 11º”]

1. Podem ser suspensos ou expulsos do CNL, no seguimento de processo de inquérito com observância do princípio do contraditório, os sócios que pratiquem actos gravemente lesivos dos interesses ou do bom nome do CNL, nomeadamente os que:

a. Prestaram falsas declarações ou apresentarem documentos falsos ao CNL.

2. A suspensão é deliberada pela direcção e a expulsão pela Assembleia Geral, devendo ser notificada ao sócio por carta registada.

3. A suspensão, que não pode exceder doze meses, prejudica a capacidade de exercício dos direitos associativos mas não desobriga ao pagamento das quotas.

4. Da deliberação de suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral que deverá ser interposta no prazo de trinta dias a contra da data da sua notificação, e ser apreciado na primeira Assembleia Geral a regimento.

5. Os Sócios podem ser suspensos preventivamente.

6. A suspensão do sócio cessa:

a. Decorrido o respectivo prazo, com a consequente reaquisição plena dos seus direitos;

b. Com a expulsão;

7. No cumprimento da pena de suspensão será sempre levado em conta o tempo de suspensão preventiva.

8. Os sócios expulsos só por deliberação da Assembleia Geral podem ser readmitidos.

Os sócios que tiveram o vinculo CNL ou que forem expulsos não tem direito a restituição das quotas e mantêm a responsabilidade pelo pagamento das quantias que forem devedores.
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[toggle title=”Artigo 13º”]

Os sócios Beneméritos e Honorários não sujeitos de direitos ou deveres para com o CNL.
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CAPITULO IV

Dos Benefícios
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[toggle title=”Artigo 14º”]
O Regulamento Interno de Benefícios estabelece as condições de inscrição, montantes das subscrições, quotizações devidas e as condições de concessão de benefícios.
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CAPITULO V
Cooperação

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[toggle title=”Artigo 15º”]
O CNL pode celebrar acordes de cooperação com outros clubes ou associações, designadamente para a utilização concertada de instalações, equipamentos e serviços.

O CNL pode também celebrar acordes de cooperação com escolas ou outras instituições de carácter educativo, social ou recreativo.
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[toggle title=”Artigo 16º”]Artigo 16º

São Órgãos Sociais do Clube Náutico de Lagoa a assembleia geral a dorecção e o conselho fiscal.
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CAPITULO VI
Da Organização e Funcionamento

SECÇÃO I

Assembleia Geral
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[toggle title=”Artigo 17º”]
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efectivos, maiores, admitidos há mais de um ano e que estejam no pleno exercício dos seus direitos associativos, tendo cada sócio direito a um voto.

2. O funcionamento da Assembleia Geral rege-se por um regulamento próprio.
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[toggle title=”Artigo 18º”]
1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:

a) Até 31 de Março, para deliberar sobre o relatório e as contas do exercício do ano anterior e o parecer do Conselho Fiscal.

b) Até 31 de Dezembro, para deliberar sobre o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte e respectivo parecer do Conselho fiscal.

2. A Assembleia Geral prevista nas alíneas a) e b) do número anterior pode deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse o CNL, desde que tenha sido incluído no aviso convocatório.
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[toggle title=”Artigo 19º”]

1. A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária para:

a) Reformar ou alterar os estatutos;

b) Tratar de qualquer assunto de interesse para o CNL, por iniciativa do Presidente da mesa.

2. Em sessão extraordinária não podem ser tratados quaisquer assunto, nem antes nem depois da ordem de trabalhos.
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[toggle title=”Artigo 20º”]
1. A Assembleia Geral é convocada com a antecedência mínima de quinze dias e considera-se constituída e delibera validamente, em 1º convocação, se estiverem presentes, pelo menos, metade dos sócios excepto:

a) Para a reforma ou alterações dos estudos, que exige a presença de pelo menos 2/3 de sócios com direito a nela participar;

b) Quando convocado a requerimento dos sócios, que exige a presença de, pelo menos 3/4 dos requerentes.

2. Não se verificando o quórum exigido do número 1, a Assembleia Geral reúne em 2ª Convocação, decorrida uma hora, podendo então deliberar com qualquer número de sócios.

3. Não se verificando o quórum exigido na alínea b) do número anterior, a Assembleia Geral reúnem 2ª Convocação, dentro de vinte dias mas não antes de quinze, podendo então deliberar com qualquer número de sócios.

4. Se a Assembleia Geral a que se refere a alínea b) do número I não realizar por falta do número mínimo de requerentes, os que faltarem ficam inibidos, durante dois anos, de requerer a convocação de Assembleias Gerais e são obrigados a pagar as despesas feitas com a respectiva convocação, salvo se a justificação dessa falta for aceite.

5. Os documentos referentes às Assembleias Gerais devem ser postos à disposição dos sócios na sede, nos quinze dias antecedentes à sessão em que devem ser apreciados, sob pena de anulabilidade da respectiva deliberação.
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[toggle title=”Artigo 21º”]
1. As deliberações, incidem apenas sobre os assuntos constantes dos avisos convocatórios e são tornados por maioria simples.

2. As deliberações, incidem apenas sobre os assuntos constantes dos avisos convocatórios e são tomadas por maioria simples.

3. A renovação de uma deliberação tomada há menos de um ano só é valida quando reúne um número de votos superior ao da referida votação.

4. As propostas que não digam directa ou imediatamente respeito a assuntos consoantes dos avisos convocatórios devem ser incluídas na ordem de trabalhos da Assembleia Geral seguinte àquela que foram admitidas.
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[toggle title=”Artigo 22º”]
Compete em especial à Assembleia Geral:

a) Eleger ou destituir os titulares dos órgãos associativos;

b) Dar ou negar escusa relativamente ao exercício de cargos, comissões ou representações.

c) Conhecer os recursos que para ela forem interpostos.

d) Autorizar a criação ou extinção de quaisquer modalidades.

e) Admitir os sócios beneméritos honorários.
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SECÇÃO II

Mesa da Assembleia Geral
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[toggle title=”Artigo 22º”]

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por presidente, um vice-presidente e um vogal.

2. O Presidente é substituído nas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente.

3. Em caso da vacatura do presidente, do vice-presidente ou do vogal, os cargos serão preenchidos segundo a ordem da lista eleita.
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[toggle title=”Artigo 24º”]
Compete especialmente ao presidente:

a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos;

b) Assinar os termos de abertura e de enceramento e rubricar todas as folhas dos livros. Nos casos em que a lei a isso obrigue;

c) Participar ás entidades competentes, nos respectivos prazos legais, os resultados das eleições para os órgãos associativos, bem como o nome dos empossados.

d) Verificar a regularidade das listas concorrentes ao acto eleitoral e a elegibilidade dos candidatos.
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[toggle title=”Artigo 25º”]
Da Direcção
A Direcção é o órgão executivo e administrativo do clube composto por cinco membros eleitos em Assembleia Geral, um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal.
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[toggle title=”Artigo 26º”]
A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a pedido do seu presidente.
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[toggle title=”Artigo 27º”]

Compete ao Presidente da Direcção:

a) Presidir às reuniões da Direcção;

b) Convocar as reuniões da Direcção que achar convenientes;

c) Propor ao Presidente da Assembleia Geral a reunião dos associados sempre que o ache conveniente para os interesses do clube;

d) Representar o clube em juízo e fora dele, podendo delegar tais poderes nos outros membros da Direcção.
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[toggle title=”Artigo 28º”]

Compete a Direcção:

a) Cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas em Assembleia Geral.

b) Das execução a tudo quando se mostre adequado à prossecução dos fins e objectivos do Clube.

c) Administrar e gerir os interesses e o património do Clube.

d) Admitir e rejeitar o sócio.

e) Apresentar à Assembleia Geral o Relatório Anual de Contas e Plano de Actividade.

f) Propor a Assembleia Geral a atribuição do título de sócios honorários.
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[toggle title=”Artigo 29º”]
As decisões da Direcção deverão ser tomadas por consenso, caso assim não aconteça, as deliberações serão por maioria simples.
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[toggle title=”Artigo 30º”]
O Clube só fica obrigado com a assinatura de dois membros da Direcção, sendo um deles o Presidente, excepto em casos de mero expediente.
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SECÇÃO III

Conselho Fiscal
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[toggle title=”Artigo 31º”]
1. Conselho Fiscal é composta por um Presidente e dois vogais.

2. Conselho Fiscal deve, em regra, integrar um revisor oficial de contas.

3. Em caso de vacatura do presidente ou de qualquer vogal, os cargos serão preenchidos segundo a ordem da lista.
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[toggle title=”Artigo 32º”]

1. Compete ao Conselho Fiscal exercer o controlo e fiscalização do CNL, designadamente:

a) Examinar a escrituração e os documentos;

b) Acompanhar a execução orçamental;

c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício e sobre o programa de acção e o orçamento;

d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos associativos submetam a sua apreciação;

e) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
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[toggle title=”Artigo 33º”]
O conselho fiscal reúne, pelo menos, duas vezes por ano e só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros, tendo o presidente direito a vota de qualidade.
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SECÇÃO IV

Eleições
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[toggle title=”Artigo 34º”]
1. As candidaturas são apresentadas na sede durante o mês de Outubro do ano da realização do acto eleitoral.

2. A apresentação de candidaturas consiste na entrega de lista completas, que devem conter o nome e o número de sócio.

3. As listas devem incluir três suplentes para a mesa da Assembleia Geral e três para o Conselho Fiscal.

4. As listas de candidaturas devem ser afixadas em locais de acesso aos sócios na sede, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à realização da Assembleia Eleitoral.
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[toggle title=”Artigo 35º”]

1. A mesa de votos é constituída pela Assembleia Geral e funciona na sede.

2. Cada lista pode credenciar um delegado para a mesa.
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[toggle title=”Artigo 36º”]
1. Voto é discreto é secreto.

2. A identificação dos eleitores é efectuada pelo cartão de sócio, devendo eleitor rubricar e inscrever o nome e número de sócio na lista de presenças.

3. São nulos os boletins de voto que contenham os nomes cortados, substituídos ou qualquer outra anotação e não são considerados aqueles que cheguem após o fecho de urna.
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[toggle title=”Artigo 37º”]
1. Para o Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral, considera-se eleita a lista que obtenha maior número de votos válidos. No caso de se ter candidato apenas uma lista, o número de votos válidos deve ser superior ao número de votos nulos, sem o que terá de se proceder a novas eleições no prazo máximo de 60 dias.

2. Após o apuramento final, os resultados do acto eleitoral devem ser afixados e, local de fácil acesso aos sócios na sede, com a indicação dos votos válidos e nulos.
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CAPITULO VII
Alteração dos Estatutos e Regulamentos

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[toggle title=”Artigo 38º”]
1. O processo de alteração dos Estatutos é iniciado mediante a apresentação à Assembleia Geral de uma proposta fundamentada das modificações pretendidas.

2. Se a Assembleia Geral aprovar a proposta por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos sócios presentes, elege uma comissão de três membros para elaborar o respectivo projecto ou dar parecer sobre a especialidade da proposta.

3. O Projecto ou parecer da comissão será entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral no prazo máximo de três meses.
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